Após reunião provocada pelos Vereadores, tratando da necessidade de se mudar as regras de distribuição de fraldas geriátricas, a matéria chegou à Câmara. O projeto de lei 081/14 do Executivo, de sete de julho, está em pauta na Sessão de quinta-feira (17).
O texto revoga o inciso V do art.5° da Lei n° 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social e as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários. Na prática, a distribuição das fraldas, hoje realizada pela Secretaria de Assistência Social, passaria para a Secretaria da Saúde.
O Presidente da Câmara, Vereador Renato Kranz (PMDB) explica que o ganho para a população será no alcance às fraldas. “Na Assistência Social, pelas regras estabelecidas, poucas pessoas tinham acesso. Na Saúde, o direito é universal, ou seja, de todos”, conclui. Autor do Requerimento que originou a reunião aprovada pelos Vereadores, Ademir Fachini (PDT) comenta que uma maior parcela da população deverá ser beneficiada. “Reunimos dois Secretários: Saúde e Ação Social, além dos técnicos, e o problema será sanado”, pondera. O projeto foi assinado pelo Prefeito em exercício, Luiz Américo Alves Aldana (PSOL).
Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira (15), os Vereadores comemoraram o avanço, classificando como positivo o resultado do trabalho. O parecer foi aprovado por unanimidade, recomendando a aprovação do projeto em plenário.
Outra matéria em pauta é o projeto de lei 078/14, que autoriza o Executivo a contratar, temporária e administrativamente, um Engenheiro Civil. Os Vereadores consideraram, para sua aprovação, que este profissional irá substituir a Engenheira concursada, que está em Licença Maternidade. Pelo projeto, o prazo do contrato será de 180 dias ou até o retorno da concursada.
Ainda compõe a pauta o projeto de lei 079/14, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial de R$ 30.000,00, para compra de materiais para o ambulatório e o consultório médico da Penitenciária Modulada de Pesqueiro. Fechando a votação, analisados e votados três Requerimentos: dois do Vereador Roberto Braatz (PDT) e um da bancada considerada de oposição, composta por sete Vereadores.