Na tarde desta quarta-feira, 28 de maio estiveram reunidos no Palácio Rio Branco, sede da Prefeitura de Montenegro, o Secretário Municipal de Obras Públicas (SMOP), Vagner Arend Coitinho; o Diretor de Gestão e Planejamento do Solo, Fabiano Silva (SMGEP); o Arquiteto André Schoelkoepf (SMOP); a Secretária Geral Rejani Mello; o Arquiteto Sumerval Silveira Filho (SMGEP); o Assessor Jurídico Marcelo Rodrigues; e o Procurador Geral do Município, Alexandre Muniz; discutindo os critérios para eventual aplicação de multas em obras inadequadas, previstas no código de postura do município. Uma das opções apresentadas é regulamentar a situação através de decretos.
Está sendo solicitada às entidades representativas locais a indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal do Plano Diretor, em conformidade à Lei Complementar 4.759. Foi solicitado também, a emissão de uma circular para todas as secretarias, informando de que a referida Lei 4.759 já está em vigor.
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