O projeto de lei 31/14, através do qual está sendo solicitada autorização para doar à UMAC diversos materiais considerados inúteis à Prefeitura, foi rejeitado na Comissão Geral de Pareceres (CGP), de 01 de abril.
O que motivou os vereadores rejeitarem a matéria com base no parecer do Consultor Jurídico do Legislativo que aponta que há norma que trata especificamente da forma de destinação dos bens inservíveis do Município (Decreto nº 6.174/2012). O Presidente da Câmara, Renato Kranz (PMDB), observa que não é possível aprovar uma matéria que não cumpre os aspectos legais.
Conforme a Mensagem Justificativa são todos os bens considerados inservíveis para os serviços da Administração Pública baixados pelo Decreto 6418, de 10 de dezembro de 2013. No texto assinado pelo Prefeito Paulo Azeredo (PDT), consta que a UMAC repassará os bens às associações. O vereador Ademir Fachini se absteve na votação. Kranz, Rose, Tuco e Márcio foram contrários.
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