Urgência do projeto dos médicos



Rejeitada urgência na votação do projeto dos médicos

Na primeira sessão legislativa conduzida pelo seu novo Presidente, Vereador Renato Kranz (PMDB), cinco dos oito Vereadores presentes à sessão extraordinária não acataram a votação do projeto de lei complementar n.º 01/2014 em regime de urgência.

Somente os Vereadores Ademir Fachini (PDT), Ari Müller (PDT) e Joacir Menezes (PMDB) foram favoráveis. O projeto em questão previa a alteração do padrão de vencimento da categoria funcional dos médicos, passando do Padrão 10 para o Padrão 11. Agora o projeto seguirá seu rito de tramitação ordinário dentro da Câmara.

Embora reconhecendo a defasagem salarial da categoria, os Vereadores contrários à urgência alegaram a desnecessidade da convocação de uma sessão extraordinária para apreciação dessa matéria. A proposta necessitaria de uma discussão mais ampla, com envolvimento de representantes dos diversos setores do Município para debater questões ligadas à proposta, como a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal da Saúde, o Sindicato dos Municipários e o Conselho Gestor do FAP/FAS.

A Vereadora Rosemari Almeida (PP) destacou que, ano passado, esteve tramitando projeto idêntico na Casa, o projeto de lei complementar n.º 123/2013. “O prefeito retirou o projeto que estava tecnicamente correto e reencaminhou para uma sessão extraordinária um projeto totalmente errado, desde a sua ementa até o corpo do seu texto legal. Não temos condições de votar em regime de urgência uma matéria errada”, concluiu a Vereadora. 

Acolhendo a urgência na votação, o Vereador Ari Müller (PDT) defendeu a economicidade que a aprovação do projeto representaria aos cofres públicos municipais. “Um médico terceirizado custa praticamente três vezes mais que um concursado”, afirmou o líder de governo.

Também por 5 a 3, o Plenário rejeitou a urgência na votação do projeto de lei complementar n.º 02/2014, que visava alterar a redação do art. 64 da Lei Complementar n.º 2.635/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fixando a remuneração do Prefeito como o teto remuneratório dos agentes públicos municipais, bem como revogar o art. 65 da mesma Lei.

Por outro lado, o Plenário da Câmara deliberou por unanimidade na aprovação da urgência e do projeto de lei n.º 03/2014, instituindo gratificação aos servidores municipais que vierem a desempenhar tarefas de fiscalização em concurso público. Como para que a gratificação fosse incluída no texto do Regime Jurídico seria necessária lei complementar e não lei ordinária - tal como o projeto foi encaminhado pelo prefeito - para dispor sobre a matéria, a fim de preservar a constitucionalidade do mesmo, os Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller (PTB), Carlos E. de Mello (PP), Rose Almeida e Gustavo Zanatta (PP), apresentaram duas emendas, sendo que ambas também contaram com a unanimidade na sua aprovação. 

Assim, as emendas parlamentares apresentadas tinham por finalidade corrigir essa falha, restringindo a percepção da gratificação apenas pelos servidores do quadro de cargos de provimento efetivo que vierem a participar da fiscalização do concurso público que será realizado no próximo domingo. Além disso, propunham a supressão da previsão original de concessão da gratificação igualmente aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

Ademais, o Presidente destacou que o ofício de convocação, originalmente, mencionava quatro matérias como objeto da reunião extraordinária. No entanto, o projeto de lei n.º 04/2014, que visava autorizar o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de Cadastro – UMC, não foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, restando prejudicada a sua apreciação e deliberação.

Outro fator de destaque foi a presença marcante dos cidadãos montenegrinos no Plenário da Câmara, que prestigiaram a sessão, empunhando cartazes com palavras de ordem e solicitações de melhorias na qualidade do atendimento básico de saúde realizado pelo Município.