Exercendo seu papel e cumprindo sua missão de defender o interesse dos seus associados, a ACI Montenegro/Pareci Novo promoveu na quarta-feira, dia 08, uma reunião entre Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Juízes de Paz, Associação dos Contabilistas, Delegado do CRC e representantes de escritórios de contabilidade de Montenegro, para discutir uma solução para a homologação das rescisões trabalhistas.
O Ministério do Trabalho foi convidado para o encontro, mas não pode comparecer. A Promotoria não se fez presente, mas enviou ofício justificando a ausência.
Em Montenegro, empresas que não possuem Sindicato, sempre buscaram o amparo do Ministério Público ou de Juízes de Paz para homologar as rescisões trabalhistas. A partir de 2014, estes órgãos foram orientados para não homologarem as rescisões, causando transtorno aos empresários. Porém, a responsabilidade de assinatura diante da falta de sindicato está prevista em lei para que haja assistência na rescisão contratual.
O artigo 477 da CLT prevê em seu parágrafo primeiro que "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério o Trabalho".
Inexistindo na localidade os órgãos citados, a assistência será prestada pelo Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz (parágrafo terceiro).
Diante da orientação que Ministério Público, Defensoria Pública e Juízes de Paz receberam de não prestarem a assistência, as empresas precisam se deslocar até a cidade mais próxima, buscando um sindicato da categoria para homologar a rescisão.
Para a OAB Subseção Montenegro, tais órgãos devem realizar as homologações, uma vez que estão indo contra o cumprimento do artigo 477 da CLT.
A ACI Montenegro/Pareci Novo, encaminhará à OAB correspondência solicitando providências em relação ao assunto. A OAB local pretende buscar junto à OAB Estadual solução para o problema, não descartando ação própria para assegurar o cumprimento da Lei no município.
Além disso, a ACI buscará apoio junto à FIERGS, FEDERASUL, FECOMÉRCIO e Ministério do Trabalho, para que a lei seja cumprida e que as rescisões voltem a ser homologadas na cidade.
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