Executivo envia à Câmara, Projeto sobre Secretaria de Segurança e Trânsito
Com a finalidade de garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, o prefeito Paulo Azeredo encaminhou Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. A nova pasta objetiva a proteção da vida e do patrimônio através da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança bem como planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança e auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte urbano e, para desempenho das funções que lhe são conferidas, deverá contar, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:
I – Departamento de Infraestrutura de Trânsito:
a) Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
b) Serviço de Mobilidade;
c) Turma de Manutenção.
II – Departamento de Segurança:
a) Diretoria de Segurança;
b) Serviço de Apoio à Segurança.
III – Seção de Suporte Técnico.
Dentre estes Departamentos e Diretorias irá ocorrer um remanejo das já existentes, provenientes da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP e da Secretaria Municipal de Administração - SMAD, com mudança em sua nomenclatura, sendo necessária a criação somente de um Departamento, uma Diretoria e uma Seção. Nesta fusão, o Serviço de Fiscalização, já existente, passa a ter status de Diretoria. A reforma administrativa proposta pela atual Administração Municipal objetiva uma nova maneira de gerenciar nossos valores de segurança e trânsito assim, para atender a essa realidade, é necessária uma nova organização, que otimize os recursos humanos existentes e suas competências. O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria ficará condicionado à disponibilidade financeira do Município, mediante a análise de impacto orçamentário-financeiro pela Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais
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