Após muitas discussões, debates e reuniões na Câmara, nesta quinta-feira (19) a Lei n° 4.759/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Montenegro, teve seus Projetos de Leis Complementares aprovados pelos Vereadores.
Até o momento a eficácia do Plano estava suspensa, pois os Projetos não haviam sido aprovados, o que prejudicava sua aplicação.
Os projetos de Leis Complementares são: Projeto de Lei n° 062/2013 - dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Montenegro; Projeto de Lei nº063/2013
- dispõe sobre o Zoneamento, uso e ocupação do solo do município; Projeto de Lei n°059/2013 - dispõe Sobre o Parcelamento do Solo; Projeto de Lei nº058/2013 - permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais; Projeto de Lei nº057/2013 - dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro; Institui o Perímetro da Macrozona Urbana do Município; Projeto de Lei nº 061/2013 - dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município.
Foram aprovados os projetos e 19 das 22 emendas apresentadas pela Comissão, as de Vereadores e as sugestões extraídas da Audiência Pública. O resultado das emendas pode ser conferido no endereço: http://www.montenegro.rs.leg.br/plano-diretor/emendas
A Comissão de Estudo e Análise do Plano Diretor foi composta pelos Vereadores Roberto Braatz (PDT) – Presidente, Marcos Gehlen (PT) – relator, Carlos Einar de Mello (PP), Gustavo Zanatta (PP) e Renato Kranz (PMDB).