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| Assembléia no Sindicato dos Comerciários de Montenegro |
Os comerciários de Montenegro decidiram por unanimidade, em assembleia do rejeitar a proposta do Sindilojas e autorizaram o Sindicomerciários Montenegro a atuar para garantir direitos históricos adquiridos.
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| Joelmir Oliveira - presidente Sindicato dos Comerciários Montenegro |
Sem Convenção coletiva de trabalho o trabalho nos domingos de dezembro é ilegal. Duas lojas da cidade desafiaram a lei e agora são alvo de denúncias junto ao Ministério Público.
No primeiro domingo de dezembro, 01/12/2013 as lojas abriram irregularmente. As filiais dos estabelecimentos foram alvo da ação do Sindicato. As demais empresas permaneceram fechadas em respeito à legislação.
O Sindicomerciários já encaminhou denúncia ao Ministério do Trabalho solicitando providências da fiscalização e continuarão encaminhando contra quem desrespeitar a lei.
POR QUE AS LOJAS NÃO PODEM ABRIR AOS DOMINGOS
A lei 11.603/2007, que regulamentou o trabalho aos domingos determina que:
"É permitido o trabalho em domingos no comércio varejista, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em convenção."
A Lei de proteção ao trabalho é prevista no artigo 468 da CLT: "O trabalhador não pode ter as condições de seu contrato alterado, sem seu consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente."
Ao exigir o trabalho aos domingos, a empresa está alterando a jornada normal do empregado, que é de segunda á sábado, pois no comércio lojista não é habitual o funcionamento neste dia.
O Sindicato juntou provas para uma ação por danos morais. Lutam pela valorização dos comerciários e comerciárias de Montenegro.
Sindicomerciários de Montenegro
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