Vereadores votam projeto do Executivo para troca de garantia de bem
Os vereadores votam na sessão desta quinta-feira (14), o projeto de lei n° 113/13 que autoriza o Executivo Municipal a fazer a chamada “substituição executória”. Na prática, a proposta assinada pelo Prefeito Paulo Azeredo (PDT) transfere dívidas de imóveis pertencentes a Antônio Dionézio Luft e das empresas JMMM - Monte Black Adm. e Part. Ltda. e Rosauto Veículos, também de Luft, para o imóvel de matrícula nº 8.154, igualmente de sua propriedade, que está em discussão junto ao Ministério Público.
O parecer jurídico do advogado da Câmara, Vinícius Kirsten, apontou diversos aspectos do projeto de lei que o tornam lesivo aos interesses públicos. Observa que o imóvel ofertado para a substituição é de baixo valor, tanto que o próprio Engenheiro avaliador da Prefeitura atestou não ser possível a sua avaliação. Ainda que o imóvel encontra-se ocupado irregularmente por dezenas de famílias, o que retira qualquer possível atrativo seu em futura hasta pública e põe em dúvida, inclusive, a propriedade do dono sobre este bem.
Ainda consta no parecer que os demais imóveis de propriedade do contribuinte a ser beneficiado se localizam nas regiões mais valorizadas da cidade (Ruas Ramiro Barcelos, João Pessoa e Santos Dumont), o que lhes confere alto valor de mercado. Kirsten finaliza seu parecer observando que a troca de garantia traz uma “falta de vantagem ao Município, tanto sob o aspecto econômico como o social”.
Tramitando na Comissão Geral de Pareceres (CGP), os vereadores além de ouvir as explicações do Procurador Geral do Município, João Elias Bragatto, também contam com documentação do Ministério Público. Na última analise na CGP terça-feira (12) a matéria foi rejeitada, tendo votado desta forma Rose Almeida (PP), Márcio Müller (PTB) e Marcos Gehlen (PT) - “Tuco”. O único favorável foi Ari Müller, do PDT.
O projeto agora segue para votação em plenário.