Foi assinado na semana passada o Decreto n° 6355/13, que institui o apoio do município de Montenegro ao Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG. A adesão à Campanha ocorrerá através da divulgação do assunto à comunidade, da disponibilização de equipamento e operador para cadastro dos interessados - junto ao Palácio Rio Branco - e da inserção do tema - Nota Fiscal Gaúcha - no Programa de Educação Fiscal, desenvolvido pelo município.
A campanha prevê o sorteio de prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais) aos cidadãos participantes, além da possibilidade de ampliação de 3 para 5% de desconto no pagamento antecipado do IPVA 2014.
Para participar, basta que o cidadão cadastre-se no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha (www.notafiscalgaucha.rs.gov.br) e solicite a inclusão do número do seu CPF nos documentos fiscais relativos a compras realizadas em empresas credenciadas. Isso permitirá a geração de cupons para os sorteios. No momento da adesão, o participante poderá indicar até quatro entidades sociais, dentre as cadastradas, para serem beneficiadas por repasses pela Receita Estadual. Conforme destaca Janete Groth, Chefe da Seção de Divisão de ICMS, o engajamento do município ao Programa é uma importante ferramenta para o combate à sonegação fiscal e para a conscientização sobre a importância social do tributo.