Apenas para corroborar, no que faltou no noticiário acerca do episódio "Falta de Vagas em Creches"
1) A segunda via é utilizada apenas para o lançamento da inscrição dos pais e/ou responsáveis no sistema que faz a gerência da Central de Vagas. O comprovante é entregue em mãos àquele (s) que o solicita. Após o ato de inscrição nada mais é necessário, apenas aguardar o comunicado positivo via telefônica. O fato do extravio não impede que se solicite documento certificador da inscrição, sua ordem na cronologia, desde que demonstrada a legitimidade, que será emitido pela servidora competente para o ato, uma vez que possui fé-pública. Inexiste a figura da nova inscrição por extravio da Ficha. A lista da Central de Vagas, há algum tempo, já está no Ministério Público e no Conselho Tutelar. Após, nova atualização estaremos remetendo uma cópia à todas as Escolas de Educação Infantil municipais, para que os interessados acompanhem, dando, assim, total transparência ao processo, evitando, em última análise, privilégios;
2) A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem feito interpretação das normas do Conselho Municipal de Educação exatamente no sentido de que foram criadas, divergente da do órgão do Ministério Público neste município - é nisto que não concordamos e, apenas por uma questão de bom senso suspendi temporariamente novas matrículas -; portanto, é incorreta a assertiva de que nossa interpretação esteja equivocada, o que será esclarecido nos próximos dias; e, o que tem amplíssima voga é uma questão de gestão da coisa pública, portanto, obrigatoriamente deve ter presente o Princípio da Legalidade. Isto sim condiz com a busca que, em suma, é responder à população - principalmente às crianças alijadas das creches -com a adequada utilização de nossos recursos humanos, em consonância com a nossa realidade, com o espaço das salas, o número de alunos e as resoluções do CME - órgão estatal máximo de deliberações da Educação em Montenegro -; o que deverá fazer valer o interesse público e a melhor gestão do que nos é disposto para resolvermos a crônica falta de vagas em creches.
Ademais, para que não haja dúvidas, o vínculo e a submissão deste Secretário é unicamente ao que deriva do ordenamento legislativo da Educação Pública e da Gestão Pública, que foram feitas para todos.
Espero ter esclarecido os dois pontos.
Luiz Américo Alves Aldana - Vice-Prefeito e Secretário da Educação em Montenegro