Braatz propõe cassação automática de Vereador condenado à prisão
Em Montenegro, Vereador condenado à prisão automaticamente perderá seu mandato, sem necessidade do plenário decidir sobre o assunto. Finalidade do projeto de resolução 03/13, do Vereador Roberto Braatz (PDT), que altera o artigo 137 do Regimento Interno do Legislativo.
Motivando o Vereador Braatz a apresentá-lo foi o que qualificou de “péssimo exemplo da Câmara dos Deputados à nação”, referindo-se à atitude do legislativo federal, em votação secreta no final de agosto, de não cassar o mandato do deputado federal Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Braatz relata que o Regimento da Câmara de Montenegro atualmente não prevê votação secreta, mas a atitude de cassar o mandato precisa ser clara, inequívoca, mesmo em sessão aberta. “A sociedade não correrá o risco de ver o corporativismo ser prevalente”, justifica, acrescentando que “mesmo em votação aberta poderão os integrantes do legislativo montenegrino não votar pela cassação”.
Com o acolhimento de sua proposta, “não caberá à Mesa Diretora outro agir senão declarar a perda do mandato”, diz o pedetista. Em sua opinião, aprovando-a “os integrantes do atual parlamento montenegrino estarão dando exemplo de zelo, respeito e transparência ao contribuinte, sobretudo os homens e mulheres de bem, assim como intransigência com a moralidade”.
O projeto de resolução está em análise na Comissão Geral de Pareceres (CGP), não estando prevista a data da votação em plenário. O vereador atendendo sugestão do consultor jurídico da Câmara, Vinicius Kirsten, vai alterar ainda a Lei Orgânica, art.41 parágrafo 2º que também trata do tema.