Câmara de Vereadores - Sessão Extraordinária para aprovar recursos da 13ª Semana Farroupilha de montenegro

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Em função dos prazos legais, Vereadores terão que realizar uma Sessão Extraordinária após o encerramento dos trabalhos costumeiros desta quinta (12), para votar o projeto de lei 102/13, do Executivo, que o autoriza a formalizar convênio com a Associação Tradicionalista Montenegrina – ATM, no valor de R$ 49.645,26.

Será para o custeio de despesas previstas para os eventos da 13ª Semana Farroupilha do Município, nos próximos dias.
O projeto foi protocolado no Legislativo dia 6, portanto nem lido na sessão foi ainda. Pelo Regimento, seria apreciado na CGP de terça. Com isto, deixou de integrar a pauta da Sessão, restando à Presidenta do Legislativo, Rose Almeida (PP) a alternativa de convocar uma Extraordinária unicamente para ser votado, objetivando não atrasar o repasse das verbas, garantindo à Semana Farroupilha.

Atendendo solicitação da presidenta, em documento assinado dia 11, o Consultor Jurídico do Legislativo Vinícius Kirsten diz que seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Lembra que a Lei Municipal 3836/02 oficializou a Semana Farroupilha no Município de Montenegro e que seu artigo 2º inclui a ATM entre os responsáveis pela organização e coordenação das festividades em âmbito municipal. 

O recurso é composto por R$ 37.645,26 do orçamento do Executivo e R$ 12 mil repassados pela Câmara de Vereadores.