Projeto foi apresentado no gabinete do vice-prefeito Marcos Griebeler
Foi apresentado na manhã de hoje (13), o projeto de lei que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Morros em Montenegro. O local será denominado APA São João do Montenegro, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com área total de aproximadamente 225 hectares que compreende o Morro São Joao e o Morro dos Fagundes ou da Formiga. O projeto foi enviado ontem (12) à Câmara de Vereadores, para análise e aprovação na Comissão Geral de Pareceres (CGP).
Com a criação da APA, o Município também estabelecerá um Plano de Manejo para os diferentes setores da APA, com o objetivo de garantir a proteção ambiental e de delimitar e regrar o uso e a ocupação do morro e de seu entorno. De acordo com o vice-prefeito Marcos Griebeler, há preocupação com os proprietários de terrenos no local. “Não queremos tomar uma medida radical. Não iremos proibir as construções, apenas limitar para que seja respeitado o meio ambiente”, explicou Griebeler. “Além disso, há necessidade da preservação do local, para garantir a segurança da população, bem como a valorização ambiental”, acrescentou.
A partir da lei, todos os projetos de uso e ocupação do solo na APA deverão passar pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), que irão analisar e emitir a aprovação, baseados primeiramente nas leis e decretos atuais, até a criação do Plano de Manejo.
O secretário municipal de Gestão e Planejamento (SMGEP), Paulo Zang, lembrou que os morros constituem patrimônio imensurável ao Município. A SMGEP de posse de mapa preliminar fez estudo e procurou preservar delimitação no traçado viário, para facilitar a visualização pela comunidade. “A APA não vem restringir uso, mas sim regular o uso e compatibilizar a utilização do solo pelo cidadão e o meio ambiente. Trata-se de um passo para agirmos preventivamente”, destacou.
Para o tenente Araújo, presidente do COMDEMA, este é um trabalho de preocupação tanto com o meio ambiente, quanto com a segurança. “É uma estrutura que ficará para os montenegrinos. A criação da APA também auxiliará na fiscalização de invasões”, disse. “É um momento histórico, de um trabalho da comunidade, realizado através de audiências públicas, estudos e pesquisas”, observou.
Lei prevê um Conselho Gestor e
Fundo para captação de recursos
A lei apresentada hoje também prevê a formação de um Conselho Gestor da APA e de um Fundo para a Unidade de Conservação, que busca viabilizar a APA, a captação e recebimento de recursos. Segundo a titular da SMMA, Maria Terezinha Kraemer Canello, a criação da APA permite a busca de recurso para a parte ambiental. “Nosso objetivo é devolver o morro a Montenegro”, afirmou. “A APA é um dos passos mais importantes para a SMMA, neste um ano desde a criação da pasta”, comemorou.
Recuperação do Morro depende de verba
De acordo com o vice-prefeito, a recuperação do Morro, atingido pela enxurrada em abril de 2011, depende de recursos. Durante as reuniões realizadas com empresas e proprietários de antenas, que utilizam economicamente o Morro, foi definida a divisão do custo do projeto. No total, o estudo elaborado pelo biólogo Jackson Müller foi orçado em R$ 65 mil. Segundo Griebeler, das oito empresas envolvidas, seis já aceitaram o custeio.
O que é APA?
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem ao grupo de unidades de conservação de uso sustentável. São áreas em geral extensas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
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