A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa esta sendo efetivada. Na quarta-feira 7/11/2012, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 865/11, do Poder Executivo, que cria a secretaria para coordenar as políticas e formular os programas para microempresas.
Há vários anos a criação desta secretaria para micro empresas vem sendo requerida pelas entidades representativas, inclusive a Amepe - Associação Montenegrina de Pequenas Empresas.
Sendo que em 2008, foi entregue a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a criação de uma Secretaria Nacional para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
E ao assumir a Presidência da República, a presidenta Dilma enviou, no dia 31 de março de 2011, um projeto de lei criando a Secretaria da Microempresa.
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