Aposentados e pensionistas estão isentos de IPTU em Montenegro desde que solicitem até o dia 30/11/2012 basta solicitar no benefício na Prefeitura de Montenegro - Rua João Pessoa, 1363. O beneficio é concedido pela Lei 4.010/2003 e Decreto nº 4363/2007. A isenção é referente ao IPTU. O recolhimento de lixo e demais taxas devem ser pagas normalmente.
Para receber isenção oaposentado/pensionista deve possuir apenas um único imóvel para sua residência no valor de até
30.000 URMs (R$ 69.708,00).
DOCUMENTOS:
Xerox do Carnê do IPTU 2012
Comprovante atualizado de aposentadoria ou pensão em nome do beneficiário,
Certidão de casamento ou óbito
Comprovante de residência atualizado (conta de luz);
Taxa de expediente R$ 9,62);
Carteira de identidade,
CPF
Comprovante de estado civil.
Informações: 3649-8216 e 3649-8225.