CGP derruba veto do Prefeito à emenda de Vereadores
Na terça (31), a CGP da Câmara rejeitou o veto do Prefeito à emenda dos Vereadores, que fixa o prazo de 30 dias para o Executivo abrir processo seletivo para empregos públicos. A contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde à ESF e PACS foi autorizada pela Câmara mediante o projeto de lei 65/12,
Justificando, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) diz que o Executivo detém o poder de se auto-administrar, tendo garantido o direito de organizar e prestar serviços públicos à população. Segundo parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, a emenda dos Vereadores, é constitucional. Ela insere o artigo 6º ao projeto, o que determina um prazo para a realização do processo seletivo público.
Por unanimidade, a CGP optou pela derrubada do veto, mantendo a proposta da Câmara, que fixa em 30 dias. A matéria estará em pauta na sessão de quinta-feira (2). Para confirmar o resultado, é necessária maioria absoluta: seis votos. Conforme o Regimento, neste caso o Presidente da Câmara pode votar.
Na mesma sessão, estará em pauta o projeto de lei n°94/12, do Executivo, que firma convênio com a Empresa Jornalística Ibiá, no valor de R$ 14.900,00, para pagamento das despesas com a execução do Projeto Olho D’ Água. Os Vereadores aprovaram por unanimidade, resultado que deverá se repetir no plenário.
Ainda será apreciada a abertura de crédito especial de R$ 5.000,00, para adequação do novo espaço onde é realizado o Cadastro Único para Programa Sociais. O órgão está sendo transferido para o CRAS, que fica na Rua La Salle, 50, Bairro Municipal.