Empreendedor Individual
O EI é uma categoria jurídica destinada aos trabalhadores por conta própria, que faturam até R$ 60 mil ao ano, não possuem participação em outras empresas como sócio ou titular e empregam, no máximo, um funcionário.
Mediante o pagamento de uma taxa mensal de no máximo R$ 37,10, o trabalhador passa a contar com auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria após 15 anos de serviço. Outros benefícios importantes são o direito ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o de emitir notas fiscais, vender para o governo, além de ter acesso facilitado aos serviços bancários e linhas de crédito. Atualmente, mais de 450 atividades podem ser enquadradas como EI.
Serviço:
www.sebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 080