O Projeto de Decreto Legislativo 01/12, da Mesa Diretora da Câmara, aprovado na CGP de 27 de março, altera a redação do inciso I do artigo 3º do Decreto Legislativo 239/07, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim. 


Na prática, modifica de quinto para sexto ano a partir do qual estudantes poderão participar do projeto.
Segundo a Mensagem Justificativa, tendo em vista a implantação do ensino fundamental de nove anos, a 5ª série passou a ser denominada de 6º ano. Com isto, foi necessário alterar a escolaridade mínima para o aluno participar de eleição da Câmara Mirim. O limite é à 3ª série do ensino médio, com idade inferior a dezesseis anos na data do pleito.


Uma Sessão por ano


Também foi acolhido por unanimidade na CGP o Projeto de Resolução 04/12, dos quatro Vereadores que compõe a Mesa Diretora da Câmara: o Presidente Marcos Gehlen (PT) Tuco, a Vice Rosemari Almeida, José Alfredo Schmitz (1º Secretário) e Ari Arnaldo Müller, o 2º.
 

Altera o Regimento Interno da Câmara, fazendo com que cada Vereador possa solicitar uma sessão comemorativa ou solene por ano. Igualmente, disciplina a concessão de títulos honoríficos em no máximo três por ano. O mesmo tratamento terá a proposição de denominação e/ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos: no máximo três por ano para cada Vereador.
 

As matérias serão votadas quinta (29), a partir das 19h. A sessão é aberta à comunidade.