Criminalização do Gestor Público que autorizar ou estimular a ocupação de áreas de risco
A proposta da comissão também reestrutura o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), sugere novas fontes de recursos e prevê a criminalização do gestor, público ou privado, que autorizar ou estimular a ocupação de áreas de risco. Existe no texto, ainda, a exigência de que se mantenha, nas cidades, um mínimo de 20 metros quadrados de área verde por habitante.
* Em síntese, é preciso reestruturar as regras do fundo de defesa civil no Brasil e encontrar caminhos para atender a população, nos campos preventivo e de reconstrução explicou Maldaner ao apresentar o parecer à Comissão, presidida pelo senador Jorge Viana (PT/AC).
De acordo com Viana, o maior problema enfrentado pelo país nessa área é que a maior parte dos recursos é aplicada em ações de resposta e recuperação, sendo prevenção e preparação relegadas a um segundo plano.
* Em vez de prevenir, entramos com o socorro depois que o desastre já ocorreu. Isso é a prática no Brasil, isso é a prática nos estados, isso é a prática na maioria dos municípios. O foco nas ações de resposta e recuperação, além de demandar mais recursos públicos, não minimiza riscos nem previne a perda de vidas humanas. E mesmo nas ações de resposta e recuperação a atuação do poder público parece improvisada e carente de planejamento eficiente e de recursos financeiros suficientes desabafou Jorge Viana em novembro no Plenário do Senado.
A comissão temporária encerrou seus trabalhos pedindo agilidade a 19 propostas sobre o tema em análise no Senado e na Câmara. O parecer seguirá para a Comissão Diretora com recomendações feitas a todas as esferas de poder (federal, estadual e municipal).