Os Vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de quinta (29) o projeto de lei 161/11, do Executivo, que destina 330 mil reais para recuperar o talude e a calçada do Cais do Porto. Segundo o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) na Mensagem Justificativa, uma empresa especializada será contratada emergencialmente, para executar a obra.
O Executivo explica que parte do talude e do passeio foi destruída por desmoronamento nas enxurradas em março deste ano, em função da força das águas, o que se agravou nas enchentes de julho e agosto. O local foi interditado, impedindo trânsito de pedestres e outras atividades. “A situação oferece riscos à integridade física dos usuários, visto a possibilidade de queda e de novos desmoronamentos da estrutura remanescente, riscos que podem ser agravados com novas ocorrências de chuvas fortes”, alerta o Prefeito.
Ainda conforme a Mensagem, novos desmoronamentos ampliariam significativamente os prejuízos aos cofres públicos e à insegurança dos usuários, uma vez que atingiriam o leito da pista de veículos, comprometendo sua estrutura e revestimento asfáltico. Destaca ainda que a rua faz parte da rota do transporte público e escoa caminhões de carga de areia e matéria prima, além da produção da Tanac, vizinha ao local.
O Prefeito descreve ainda que tais problemas geraram forte clamor social de usuários, empresários e moradores do local, conforme matérias veiculadas nos meios de comunicação, exigindo soluções rápidas para resolver a situação. Explica que foi necessário contratar empresa especializada emergencialmente, pois se trata de obra de segurança pública e prevenção de maiores prejuízos em decorrência do agravamento da situação.
A verba foi repassada pelo Ministério da Integração Nacional. Por questões legais, o projeto autoriza o Executivo a reabrir o crédito em 2012.
Votados com Urgência
Dentre os projetos votados na última sessão do ano, alguns tiveram apreciação em Regime de Urgência. Deram entrada no Legislativo no mesmo dia da sessão sem passar pela Comissão Geral de Pareceres. Os Vereadores decidiram passar diretamente ao plenário. São os seguintes:
1. Projeto de lei 186/11, do Executivo, que acrescenta valor à Lei que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para 2011 – repasse de 250 mil reais à OASE, mantenedora do Hospital Montenegro;
2. Projeto de lei 185/11, do Executivo, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para 2012;
3. Projeto de lei 184/11, do Executivo, que excepciona regra geral do art. 235 da Lei Complementar 2635/90 e o autoriza a prorrogar, em caráter excepcional, o contrato temporário e administrativo em vigor de médico que atua na Estratégia de Saúde da Família;
4. Projeto de lei 183/11, do Executivo, que o autoriza a contratar temporária e administrativamente três médicos Clínicos Gerais para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde;
Demais projetos aprovados
1. Projeto de lei 152/11, do Executivo, que o autoriza a conceder incentivos à empresa Plásticos Montenegro Indústria e Comércio Ltda.;
2. Mensagem Aditiva ao projeto de lei 156/11, do Executivo, que autoriza a convocação de um Técnico de Enfermagem para Regime Suplementar de Trabalho para atuar no Programa Rede Prisional;
3. Projeto de lei 173/11, do Executivo, que o autoriza a repassar R$ 35.000,00 à Associação Tradicionalista Montenegrina - ATM, para pagamento de despesas com a execução do 12º Arraial de São
1. João Batista, realizado pelo Município em parceria com a entidade;
2. Projeto de lei 174/11, do Executivo, que altera alíquota prevista no inciso III e no artigo 7º da Lei 4434/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro;
3. Projeto de lei 177/11, do Executivo, que formaliza convênio com o Retiro Comunitário de Reabilitação Ocupacional – Recreo para repasse de R$ 15 mil, visando atender ao projeto República da Vida;
4. Projeto de lei 178/11, do Executivo que o autoriza, mediante Termo, a repassar R$ 12.000,00 à Associação das Escolas de Samba de Montenegro, para cobertura do déficit do projeto Carnaval 2011;
5. Projeto de lei 179/11, do Executivo, que o autoriza a repassar R$ 12 mil à Empresa Jornalística Ibiá, para pagamento das despesas efetuadas com o projeto Olho D’ Água;
6. Projeto de lei 180/11, do Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei 4791/07, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP;
7. Projeto de lei 182/11, do Executivo, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 4970/08, que autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda.
8. Pedido de Vista: o projeto de lei 176/11, do Executivo, que incluiu ação na LDO 2011 e abre crédito especial de R$ 750.100,00 (transporte escolar zona rural) teve Pedido de Vista por 13 dias.