Vereadores votam projeto que oficializa Corsan na cidade
A Câmara de Vereadores estará votando na sessão de quinta-feira (22) o projeto que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, bem como a celebração de Contrato de Programa com a Corsan.
Com isto, o Município torna oficial que a Companhia deverá continuar fornecendo água à cidade. O convênio anterior expirou dia 3 de dezembro de 2009.
Inicialmente a Prefeitura estudou a possibilidade de licitar o serviço, permitindo exploração pela iniciativa privada. Porém, segundo o Presidente Ari Müller (PDT), o Legislativo atuou fortemente para evitar a adoção desta medida. Na Comissão Geral de Pareceres, os Vereadores ouviram até mesmo a opinião do presidente estadual da Corsan, sobre o projeto.
O novo contrato contempla a execução do serviço de tratamento de esgoto, que não é realizado. Na Mensagem Justificativa, o Vice-Prefeito Marcos Griebeler (PP) destaca que foram realizadas inúmeras reuniões técnicas, até ser elaborado um documento que servisse aos interesses das duas partes.
O projeto prevê ainda que as obras para a ativação do tratamento de esgotos devam ser efetuadas pela Corsan. As obrigações que competem à Companhia serão estabelecidas em contrato.
Será criado o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC), objetivando garantir, de forma prioritária, investimentos em esgotamento sanitário no município, além de contribuir para que os usuários tenham acesso, ao longo do tempo, ao saneamento básico e ambiental.
O Presidente da Câmara, Vereador Ari Müller (PDT) acredita que o resultado da votação na CGP, aprovando por unanimidade o projeto, deverá se repetir em plenário. “A Prefeitura encaminhou um aditivo, corrigindo alguns pontos apontados pelos Vereadores”, conclui.
Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGG) será gerido por um Conselho Deliberativo, a ser instituído em até 60 dias contados a partir da assinatura do contrato.
O Conselho será formado por três titulares e três suplentes, representando o Município, além de três titulares e o mesmo número de suplentes designados pela Corsan. A coordenação ficará a cargo de cada um dos contratantes, em períodos alternados. Os conselheiros não serão remunerados para o exercício destas funções.
Terão reuniões ordinárias a cada três meses, além de extraordinárias, quando convocados pelo coordenador ou por maioria absoluta de seus membros. Devem concluir até outubro o planejamento compartilhado para investimentos no ano seguinte, observando a disponibilidade financeira da conta vinculada ao FMGC, o Plano de Saneamento Básico e a Meta de Investimentos de Longo Prazo. Devem ainda deliberar e aprovar, trimestralmente, a prestação de contas dos recursos utilizados pelo FMGC.
Destinação dos recursos
Setenta por cento dos valores depositados ficarão com a Corsan, sendo destinados exclusivamente para investimentos na ampliação e melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município; 15% repassados ao Município, para a criação de estrutura de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas, visando equipar o órgão fiscalizador. Dez por cento retornarão à Corsan, sendo destinados ao custeio das despesas operacionais, administrativas, comerciais e de manutenção do Sistema. Cinco por cento serão repassados ao Município, visando ressarcimento pela utilização da rede pluvial na área em que será utilizado o sistema de esgoto misto.
A Câmara de Vereadores estará votando na sessão de quinta-feira (22) o projeto que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, bem como a celebração de Contrato de Programa com a Corsan.
Com isto, o Município torna oficial que a Companhia deverá continuar fornecendo água à cidade. O convênio anterior expirou dia 3 de dezembro de 2009.
Inicialmente a Prefeitura estudou a possibilidade de licitar o serviço, permitindo exploração pela iniciativa privada. Porém, segundo o Presidente Ari Müller (PDT), o Legislativo atuou fortemente para evitar a adoção desta medida. Na Comissão Geral de Pareceres, os Vereadores ouviram até mesmo a opinião do presidente estadual da Corsan, sobre o projeto.
O novo contrato contempla a execução do serviço de tratamento de esgoto, que não é realizado. Na Mensagem Justificativa, o Vice-Prefeito Marcos Griebeler (PP) destaca que foram realizadas inúmeras reuniões técnicas, até ser elaborado um documento que servisse aos interesses das duas partes.
O projeto prevê ainda que as obras para a ativação do tratamento de esgotos devam ser efetuadas pela Corsan. As obrigações que competem à Companhia serão estabelecidas em contrato.
Será criado o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC), objetivando garantir, de forma prioritária, investimentos em esgotamento sanitário no município, além de contribuir para que os usuários tenham acesso, ao longo do tempo, ao saneamento básico e ambiental.
O Presidente da Câmara, Vereador Ari Müller (PDT) acredita que o resultado da votação na CGP, aprovando por unanimidade o projeto, deverá se repetir em plenário. “A Prefeitura encaminhou um aditivo, corrigindo alguns pontos apontados pelos Vereadores”, conclui.
Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGG) será gerido por um Conselho Deliberativo, a ser instituído em até 60 dias contados a partir da assinatura do contrato.
O Conselho será formado por três titulares e três suplentes, representando o Município, além de três titulares e o mesmo número de suplentes designados pela Corsan. A coordenação ficará a cargo de cada um dos contratantes, em períodos alternados. Os conselheiros não serão remunerados para o exercício destas funções.
Terão reuniões ordinárias a cada três meses, além de extraordinárias, quando convocados pelo coordenador ou por maioria absoluta de seus membros. Devem concluir até outubro o planejamento compartilhado para investimentos no ano seguinte, observando a disponibilidade financeira da conta vinculada ao FMGC, o Plano de Saneamento Básico e a Meta de Investimentos de Longo Prazo. Devem ainda deliberar e aprovar, trimestralmente, a prestação de contas dos recursos utilizados pelo FMGC.
Destinação dos recursos
Setenta por cento dos valores depositados ficarão com a Corsan, sendo destinados exclusivamente para investimentos na ampliação e melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município; 15% repassados ao Município, para a criação de estrutura de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas, visando equipar o órgão fiscalizador. Dez por cento retornarão à Corsan, sendo destinados ao custeio das despesas operacionais, administrativas, comerciais e de manutenção do Sistema. Cinco por cento serão repassados ao Município, visando ressarcimento pela utilização da rede pluvial na área em que será utilizado o sistema de esgoto misto.