Empreendedor Individual: atualização da Lei Geral beneficia pequenos negócios
As novidades para o ambiente
empreendedor, aprovadas nos últimos meses, trazem um momento importante a
ser destacado, que é o esforço do governo federal em melhorar o
ambiente para os empreendedores, lançando pacotes de medidas com pedidos
de urgência nas votações. No geral, as
medidas favorecem os empresários ao reduzir alíquotas e aumentar o
limite de faturamento dentro dos regimes, ou seja, medidas que ajudam os
empresários a perder o medo de crescer o negócio, por conta do
crescimento dos impostos.
O PLC 77/11 aumenta de R$ 36 mil para R$
60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI) e
amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do
Simples Nacional. O limite da microempresa (ME) passa de R$ 240 mil para
R$ 360 mil e o da pequena (EPP) sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6
milhões. A proposta também cria o parcelamento de débitos das empresas
do Simples Nacional e permite que elas possam exportar até o mesmo valor
do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão. Prevê ainda que o
EI altere e feche o negócio via internet a qualquer momento.
Para o gerente de Políticas Públicas e Relações Institucionais do
Sebrae-SP, Julio Durante, a medida propicia
uma crescimento consistente dos empresários. Quem já optou pelo Simples
Nacional e estava com um crescimento próximo do limite, tem uma folga
maior para continuar crescendo ainda dentro do Simples, sem pagar mais
imposto por isso. E quem pretende abrir no Simples Nacional, a primeira
faixa de faturamento foi ampliada de R$ 120 mil para R$ 180 mil,
pagando a mesma alíquota de 4%. Isso propicia o empreendedor a crescer,
dentro da mesma regra tributária, sem afetar seu fluxo de caixa com
aumento de tributação e ter uma migração mais suave da micro e pequena,
para média empresa sem comprometer a saúde financeira do negócio.
Sem amarras para o empreendedor
O aumento do limite de faturamento do EI
e também das faixas do simples nacional, mexe numa necessidade antiga
do empreendedor que é deixar de limitar o crescimento dele. Quando o
empreendedor abre no Simples, ou no EI, fica sempre preocupado em não
atingir a faixa máxima de faturamento para não ter que pagar mais
imposto. E, do ponto de vista da gestão empresarial, empreender com medo
de crescer emperra o desenvolvimento do negócio. Então, ao ampliar
estas faixas acaba diminuindo também um degrau grande que existia entre a
informalidade a formalidade. A faixa do EI estendida aproxima-se da
micro empresa. Ele faturando próximo dos R$ 5 mil/mês já está mais
próximo da ME do que estava antes e a passagem de um regime para o outro
já não é tão brusca.
Desde 2006, os pequenos negócios
brasileiros ganharam uma grande aliada para a sobrevivência das micro e
pequenas empresas brasileiras. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
que estabelece regras diferenciados para MPEs no que diz respeito às
questões legais, administrativas e tributárias. A legislação prevê uma
série de ações que têm impacto imediato na desburocratização dos
processos de abertura e manutenção de um negócio de pequeno porte que
têm, como conseqüência mais ampla, o desenvolvimento dos municípios por
meio do apoio ao empreendedorismo.
Mas para que os empresários sejam
beneficiados com as medidas previstas pela LG, os prefeitos devem
regulamentá-las em seus municípios. Em SP, 1,4 milhões ( 72, 88%) das
MPEs paulistas desenvolvem suas atividades nos municípios que
regulamentaram a LG.
Hoje são 239 (37%) municípios regulamentados em SP,
que concentram 29 milhões (70%) da população do Estado.
Esta decisão por vezes geral algumas
polêmicas no que diz respeito às vantagens da aprovação. Mas,
experiências relatadas por prefeitos e empreendedores de várias regiões
do Estado de SP, mostram que a LG pode ser sim um importante canal para
que as prefeituras promovam o desenvolvimento econômico de suas regiões,
promovendo bons negócios entre seus empresários e, conseqüente, mais
geração de emprego e renda.
Em São Sebastião , segundo o
prefeito, a implantação da Lei Geral, em 2007, mudou a
vida do município. Antes da regulamentação, em 2004, a prefeitura
comprava quase R$ 28 mil/ano de micro e pequenas empresas. Em 2011, este
número já passa dos R$ 6 milhões. As compras públicas representam
apenas uma parte da Lei que beneficia diretamente o desenvolvimento dos
pequenos negócios no município que registrou crescimento empresarial de
36,4% nos últimos sete anos.
Benefícios da Lei Geral e o impacto para os empresários
Comentários