O projeto de lei 111/11, do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Público (CMUT) será votado quinta (8) na Câmara de Ve
readores. Vinculado ao Gabinete do Prefeito, sua finalidade é promover a participação dos usuários nos processos de planejamento, gestão e execução do transporte público municipal.
O texto tramita na Comissão Geral de Pareceres (CGP) desde 9 de agosto. Os Vereadores colheram opiniões de diversos setores e sugeriram alterações no projeto original. Dentre as atribuições do Conselho, está a de propor diretrizes para a formulação da política municipal de transporte; elaborar pareceres sobre projetos de impacto significativo e apresentar propostas de ação no setor; recolher sugestões da comunidade sobre seu funcionamento e políticas de trânsito urbano; participar da análise e emitir parecer sobre a Planilha Tarifária apresentada pela concessionária, além de outras.
De acordo com o projeto, o CMUT terá nove componentes, que serão representantes dos idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, concessionária do transporte coletivo, estudantes, Departamento de Transporte e Trânsito da Prefeitura, sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos e de trabalhadores nas empresas de transporte coletivo e Umac
Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB), a participação da população na formulação de políticas e na gestão do transporte urbano é um instrumento prático para provocar ações efetivas na área do transporte, além de auxiliar na fiscalização da atuação da Prefeitura neste setor.
O Conselho deverá se reunir uma vez por mês, ou quando for necessário. Seus membros não serão remunerados. Terão um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Cinco dias antes
Outro projeto de lei referente ao setor está na pauta de votações. Trata-se do 17/11, de Marcelo Cardona (PP), propondo alterar a redação do artigo 1º da Lei 2920/93, que obriga os concessionários de transporte coletivo a comunicar reajuste tarifário. O Vereador propõe aumentar de dois para cinco dias o prazo de divulgação ao usuário do aumento no valor das passagens. As atuais 48 horas são insuficientes para uma ampla divulgação, ainda mais quando a majoração no valor da passagem acontece no final de semana, um período onde o movimento – sobremaneira de trabalhadores e estudantes – é bem menor, justifica o pepista.
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