Projeto sobre a regularização de imóveis no Bela Vista
A Câmara vota quinta o projeto 97/11, do Executivo, que cria facilidades para alguns moradores de Montenegro regularizar seus terrenos. Com sua aprovação, será concedida isenção para a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista e aos adquirentes de lotes desmembrados no aglomerado urbano conhecido como Loteamento Bela Vista, no Bairro Bela Vista, beneficiando cem famílias.
Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) relata que a Lei 3212, de 1997, isentava os moradores do Loteamento de taxas de desmembramento e isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivo - TBI, através do More Legal, um instrumento de regularização fundiária. Segundo o Executivo, a lei previa um prazo para a concessão. “Ocorre que os beneficiários deixaram de exercer este benefício neste prazo, por uma série de motivos”, comenta o Prefeito.
Ainda na Mensagem, a Prefeitura explica que é necessária a aprovação do projeto, com a revogação da Lei de 97, “para que os beneficiários possam dar andamento na regularização, através da escrituração dos imóveis em seus nomes”. O projeto será votado com mensagem aditiva estabelecendo que a isenção fica restrita a imóveis com valor venal inferior a 30.000 URM’s (em torno de 65 mil reais) e cuja renda familiar dos proprietários seja inferior a 3 salários mínimos.
Comentários