Câmara aprova Conselho de Usuários do Transporte Coletivo
Montenegro contará com o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Público (CMUT), a partir da aprovação quinta (8) pela Câmara de Vereadores do projeto de lei 111/11, do Executivo. Vinculado ao Gabinete do Prefeito, a finalidade é promover a participação dos usuários nos processos de planejamento, gestão e execução do transporte público municipal.
Dentre suas atribuições, está a de propor diretrizes para a formulação da política municipal de transporte; elaborar pareceres sobre projetos de impacto significativo e apresentar propostas de ação no setor; recolher sugestões da comunidade sobre seu funcionamento e políticas de trânsito urbano; participar da análise e emitir parecer sobre a Planilha Tarifária apresentada pela concessionária, além de outras.
Conforme a lei aprovada, o CMUT terá nove componentes, representantes dos idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, concessionária do transporte coletivo, estudantes, Departamento de Transporte e Trânsito da Prefeitura, sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos e de trabalhadores nas empresas de transporte coletivo e Umac
Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB), a participação da população na formulação de políticas e na gestão do transporte urbano é um instrumento prático para provocar ações efetivas na área do transporte, além de auxiliar na fiscalização da atuação da Prefeitura neste setor.
O Conselho deverá se reunir uma vez por mês, ou quando for necessário. Seus membros não serão remunerados. Terão um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Outro projeto de lei referente ao setor foi aprovado. Trata-se do 17/11, de Marcelo Cardona (PP), propondo alterar a redação do artigo 1º da Lei 2920/93, que obriga os concessionários de transporte coletivo a comunicar reajuste tarifário. O Vereador propõe aumentar de dois para cinco dias o prazo de divulgação ao usuário do aumento no valor das passagens. As atuais 48 horas são insuficientes para uma ampla divulgação, ainda mais quando a majoração no valor da passagem acontece no final de semana, um período onde o movimento sobremaneira de trabalhadores e estudantes – é bem menor, justifica o pepista.
Os Vereadores aprovaram também o projeto 97/11, do Executivo, que cria facilidades para alguns moradores de Montenegro regularizar seus terrenos. Com isto, será concedida isenção para a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista e aos adquirentes de lotes desmembrados no aglomerado urbano conhecido como Loteamento Bela Vista, no Bairro de mesmo nome, beneficiando cem famílias.
Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) relata que a Lei 3212, de 1997, isentava os moradores do Loteamento de taxas de desmembramento e isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivo - TBI, através do More Legal, um instrumento de regularização fundiária. Segundo o Executivo, a lei previa um prazo para a concessão. Ocorre que os beneficiários deixaram de exercer este benefício neste prazo, por uma série de motivos, comenta o Prefeito. Ainda na Mensagem, a Prefeitura explica que é necessária a aprovação do projeto, com a revogação da Lei de 97, para que os beneficiários possam dar andamento na regularização, através da escrituração dos imóveis em seus nomes.
A Câmara aprovou ainda o Requerimento 070/11, do Vereador Roberto Braatz (PDT), solicitando a marcação de audiência com o DNIT no Rio Grande do Sul, para reivindicar iluminação e melhor sinalização no viaduto de acesso à Montenegro na BR 386 (Tabaí - Canoas).
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