MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI


POR QUE SE FORMALIZAR É LEGAL?

Quem se formaliza consegue benefícios como:
Poder registrar até 1 empregado
com baixo custo - 3%Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês,
valor total de R$59,95. O empregado contribui com 8%.

O passo a passo da formalização

*
Procure inicialmente o Sebrae para ter uma consultoria sobre onde atuar,
qual tipo de negócio é viável ou fale com um contador de confiança.

*Entre no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
munido de informações como RG, CPF, endereço onde vai funcionar, CEP deste local,
e a ocupação que terá. Para que o cadastro seja aprovado, é preciso escolher uma das
467 ocupações que o empreendedor individual pode ter.

*Certifique-se que o local onde pretende trabalhar permite o tipo de atividade desejada.

*Após terminar o cadstro, o número do CNPJ já estará disponível. Passando por essa
etapa, cada Estado tem seu procedimento.

Quanto custa


*O Empreendedor Individual (EI) paga 5%do valor do salário mínimo atual para o INSS,
o que atualmente equivale a R$ 27,25. Além disso, contribui com R$ 1 de ICMS se for da área
da industria ou comércio, ou R$ 5 de ISS se for do setor de serviços.

Quem pode aderir


*Empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil de 467 atividades econômicas,
como chaveiro, pipoqueiro, cabelereiro, artesãos e outros que também podem ser consultados
no Portal do Empreendedor.

Equipe

*Empreendedor pode contratar um empregado que receba até um salário mínimo ou piso da categoria.
Não pode ter sócios.

Benefícios

*Quem se regulariza pode ter acesso a crédito especial, emitir nota fiscal, além de acessar as orientações
e capacitações do Sebrae.

*Tem direito a aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A família tem direito a penção por morte do seguro e auxílio-reclusão.

Preste Atenção


Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 para ajustes na
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças previstas, algumas influenciam diretamente na
situação dos empreendedores individuais. Se aprovada, a receita limite anual de R$ 36 mil aumentaria para R$ 48 mil e atenderia a outras categorias. Segundo o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, 60% dos empreendedores individuais se inscreveram no programa para legalizar o negócio.

Jornal Zero Hora (classificados) - Porto Alegre, domingo, 14 de agosto de 2011 (pág. 05)