Pelo Regimento Interno, não precisaria haver Sessão Ordinária após a Solene. No entanto, os Vereadores optaram por votar esta semana três projetos já aprovados na CGP. O primeiro muda o Código Tributário do Município Lei Complementar nº 4010, de 2003. Serão acrescidos incisos ao parágrafo 1°, além de alterar a redação do artigo 40.
A medida é para propiciar que a Nefroclin continue prestando diariamente o serviço de hemodiálise a diversos pacientes da cidade, através do Sistema Único de Saúde. O pagamento de imposto municipal estaria inviabilizando sua continuidade em Montenegro. A Nefroclin ficará isenta somente quando for prestado pelo SUS.
Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) ressalta que a tabela do SUS está extremamente defasada, gerando déficit para os prestadores dos serviços de saúde na cobertura dos custos do tratamento de média e alta complexidade, assim como na Atenção Básica e hospitalar.
Dia 31 de março, atendendo proposta de Rose Almeida (PP), os Vereadores se reuniram com médicos e proprietários da empresa. Além de pedirem socorro na Câmara, alegaram que a hemodiálise se tornaria inviável na cidade caso não fosse alterado o Código. Segundo os edis, a apresentação do projeto resulta de um trabalho positivo, construído coletivamente pela Câmara, empresa e Prefeitura.
Ressaltam que a comunidade montenegrina será a maior beneficiada com a manutenção dos serviços, não precisando ir à capital em busca de atendimento. Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), os Vereadores aprovaram por unanimidade, resultado que deve se repetir no plenário.
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