Nota Fiscal Eletrônica em votação quinta, na Câmara
O projeto de lei 057/11 e Mensagem Aditiva, instituindo a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) de Serviços serão votados quinta-feira (30), na Câmara de Vereadores. O texto inicial foi alterado após os vereadores ouvirem contabilistas locais. Por solicitação da Comissão Geral de Pareceres, o Prefeito apresentou Mensagem Aditiva ao projeto. Incluiu o artigo 5º, definindo que cabe ao Poder Executivo definir, até 30 de junho de 2012, quais são os prestadores de serviços obrigados, a partir de 1º de jan
eiro de 2013, a emitirem a NFE, que poderá ser por atividade de prestação de serviços ou por receita bruta.
O Presidente do Legislativo, Vereador Ari Müller (PDT) alerta que a mudança foi sugerida na reunião com os contabilistas. A análise cautelosa dos projetos permite aperfeiçoamentos, acrescenta.
Para o Vice-Prefeito Marcos Griebeler (PP), a proposta atende às necessidades de várias empresas. Segundo ele, Montenegro estaria correndo o risco de perder empresas, caso não fosse implantada. Griebeler comenta que, com a emissão da NFE, os serviços prestados serão lançados diretamente no sistema do Município, gerando lançamento automático do ISSQN, o que evita a falta de escrituração. O Executivo acrescenta que haverá maior agilidade devido à redução dos procedimentos obrigatórios de escrituração
A Nota Fiscal Eletrônica irá substituir as tradicionais notas fiscais impressas. Na CGP de terça-feira (28), os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto e a Mensagem Aditiva.