A revisão anual de salários dos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal está na pauta do Legislativo nesta quinta-feira (14). O projeto de lei complementar 45/11 do Executivo fixa o índice de 6%, em atendimento aos artigos 37 da Constituição Federal e 62 do Regime Único dos Servidores. No mesmo percentual serão reajustados proventos dos inativos e pensões de viúvas de ex-servidores municipais.
Na Mensagem Justificativa do projeto, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) explica como se chegou a este percentual. A inflação acumulada de maio de 2010 a fevereiro de 2011 foi de 4,84%. Acrescida a uma projeção de 0,80% nos meses de março e abril deste ano, totaliza 5,64%, “inferior em 0,36% sobre o índice proposto”, comenta o Prefeito. Informa aos Vereadores ainda a garantia de um ganho de 13,02% desde 2005, usando como parâmetro o INPC, o mesmo indexador dos tributos municipais.
Como o Plano de Carreira dos Servidores Municipais abrange também os funcionários da Câmara, este também será aplicado o índice de 6%. Para tanto, terão que ser aprovados dois projetos de Lei Complementar do Legislativo: 03 e 04/11, também na pauta da sessão. No mesmo percentual serão reajustados os subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores. Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), o projeto foi aprovado por unanimidade.