Percival de Oliveira e Marcos Griebeler, durante reunião na PGE
A Prefeitura de Montenegro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) ingressam com Ação Originária com pedido de tutela antecipada contra a União, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13). Os autores pedem o deferimento da tutela antecipada objetivando a suspensão ou afastamento dos efeitos de glosa lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional em razão de celebração de convênio do Projeto Cura, firmado entre Estado e Município de Montenegro.
A Secretaria do Tesouro Nacional alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois considera como operação de crédito o convênio firmado. A consequência da irregularidade apontada pela STN é a inviabilidade de obtenção de recursos públicos ou privados para a realização das políticas públicas. A PGE alega que os Termos Aditivos, assinados em 1999 e 2004, referentes ao convênio, não configuram operação de crédito, e sim um contrato de parcelamento.
A liminar é necessária para que o município possa dar continuidade aos projetos Caminhos da EscolaProvias, destinados à melhoria do transporte escolar, ampliando a frota do transporte diário de alunos da educação básica da rede pública, e à aquisição de máquinas e equipamentos novos para intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
O município também objetiva obter financiamento junto ao Fundo PIMES, já autorizado pelo Legislativo municipal, para investimento na infraestrutura urbana, com asfaltamento e calçamento. E já foi selecionado para receber recursos provenientes do PAC2, referente ao Transporte Pró-Infância e Política Nacional de Atenção Básica.
Conforme a PGE, a providência ora solicitada é de caráter urgentíssimo, especialmente em relação ao empréstimo que o Estado pretende efetivar, resultante da aprovação da Lei Estadual 13.470, que autorizou operação de crédito até o limite de R$ 141.288.000,00, cujos recursos foram liberados pela União para reduzir significativa queda das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esta contratação tem prazo final no próximo dia 30 de junho.
Assinaram a ação o Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, o Procurador-Geral do Município de Montenegro, Dr. Marcelo Augusto Rodrigues, e as Procuradoras do Estado Assessoras do Gabinete da PGE Dra. Káthia Menegol e Dra. Simone Zandoná.