Cobrança de taxa de iluminação pública na conta de luz do cidadão, será votado quinta (24) pela Câmara de Vereadores de Montenegro

Pedido de Vista adia votação da CIP na Câmara

Na pauta da sessão de 24 de fevereiro da Câmara de Vereadores o projeto 166/10, que institui a cobrança de taxa de iluminação pública na conta de luz do cidadão não foi apreciado, pois teve Pedido de Vista por treze dias. A iniciativa do Vereador Joacir Menezes (PMDB) adia a votação da matéria.

Com o projeto, o Executivo está propondo criar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) cita o artigo 149 A da Constituição Federal. A cobrança aconteceria todo mês, diretamente na conta de energia elétrica emitida pela AES Sul. Conforme o texto, os valores arrecadados serviriam para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

A base de cálculo é o consumo mensal de cada edificação. Serão isentas somente residências da zona urbana e rural que consomem até 30 kW/h. O Prefeito alega que oitenta e cinco dos 111 municípios atendidos pela AES Sul já estão cobrando a CIP.

Os Vereadores aprovaram somente uma matéria, por nove votos. Com finalidade unicamente técnica o projeto de lei 08/11, do Executivo, altera a alíquota prevista na lei que estipula a contribuição da Prefeitura para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município.