Cobrança de taxa de iluminação pública na conta de luz do cidadão, será votado quinta (24) pela Câmara de Vereadores de Montenegro

CGP da Câmara rejeita cobrar taxa de iluminação pública da comunidade

O projeto 166/10, encaminhado pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) no final do ano passado, que institui cobrança de taxa de iluminação pública na conta de luz do cidadão, será votado nesta quinta-feira (24) pela Câmara de Vereadores.

Pelo projeto, o Executivo está propondo criar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) cita o artigo 149 A da Constituição Federal. A cobrança aconteceria todo mês, diretamente na conta de energia elétrica emitida pela AES Sul. Conforme o texto, os valores arrecadados serviriam para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

A base de cálculo é o consumo mensal de cada edificação. Serão isentas somente residências da zona urbana e rural que consomem até 30 kW/h. O Prefeito alega que oitenta e cinco dos 111 municípios atendidos pela AES Sul já estão cobrando a CIP.

Após discutirem na CGP de terça-feira (22) os Vereadores rejeitaram o projeto, com três votos contrários e duas abstenções. Segue agora para votação em plenário. É a terceira vez que o Executivo apresenta à Câmara proposta de instituição da CIP. Nas anteriores, foi rejeitada pelos Vereadores.

Também será votado projeto com finalidade unicamente técnica, alterando a alíquota prevista na lei que estipula a contribuição da Prefeitura para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município. A sessão inicia às 19 horas, aberta a todo cidadão.