Alterações em projeto do Executivo na pauta desta quinta
O Executivo apresentou Mensagem Aditiva ao projeto de lei 105/10, que concede carga horária especial ao servidor do Poder Executivo pai, mãe, tutor ou curador ou que possua a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de necessidades especiais.
A Mensagem modifica o projeto encaminhado em setembro, levando os servidores que cumprem 20 ou 22 horas semanais a não usufruírem do benefício de redução da carga horária, porque já têm um turno de dispensa. No entanto, conforme o Prefeito, caso possua outra matrícula e as duas ultrapassem trinta horas, ele será beneficiado com a redução em igualdade com os demais.
Também na pauta o projeto 143/10, do Executivo, que inclui a Polícia Civil no Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Para tanto, propôs alteração na Lei 3452, de 1999, de reformulação do Conselho.
O horário de início dos trabalhos, mesmo durante o horário de verão continua às 19 horas, sendo abertos à comunidade.