AZ deixa área que recebeu de incentivo da Prefeitura
Na manhã de quarta (1), o vereador Roberto Braatz (PDT) foi conferir se uma empresa que recebeu incentivos da Prefeitura para operar durante vinte anos teria realmente encerrado suas atividades na área recebida como incentivo. Trata-se da AZ Indústria Eletrônica Ltda. Há evidências de que o prédio não está sendo ocupado, denuncia o Vereador, a partir de visita ao local. Prédio está fechado. Mato toma conta da área. Estou analisando a lei de incentivos e nela constam algumas obrigações, complementa.
Através da Lei 3.413, de 23 de julho de 1999, a Prefeitura concedeu à AZ incentivos como a doação de uma área de terras de 19.460 metros quadrados, no Bairro Faxinal (Rodovia RST 470), para instalação de sua unidade fabril. Também recebeu isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por dez anos e serviços de terraplanagem. Consta na Lei que, dentre seus compromissos, estaria o de contratar 24 funcionários nos primeiros seis meses; 28 do sétimo mês até o primeiro ano, 32 no 2º e 3º, que passariam para quarenta no 4º e 5º anos, além de realizar investimentos em maquinário.
No artigo 4º da referida lei o texto diz que no caso de encerramento das atividades em período inferior a vinte anos, dada destinação diversa da prevista, ou ainda se houver descumprimento do disposto na Lei caberá à empresa beneficiada indenizar o Município no valor total do benefício recebido, corrigido monetariamente pela variação da UFIR (Unidade de Referência Fiscal, extinta).
O vereador protocolou requerimento na Câmara requerendo reunião com o Executivo para que o mesmo explique se a lei está sendo cumprida.
FONTE: Material Gabinete - Vereador Roberto Braatz
FONTE: Material Gabinete - Vereador Roberto Braatz