Projeto muda artigos da política municipal para criança e adolescente
Vão mudar alguns trechos da legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o que prevê projeto do Executivo, em pauta nesta quinta (9) na sessão da Câmara de Vereadores. Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB), o projeto prevê modificação nas competências e atribuições do Conselho Tutelar, para adaptá-lo às alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei Federal 12.010, de 2009.
Ainda de acordo com o Prefeito, o projeto foi desenvolvido a partir de estudos realizados por uma comissão eleita pelo Comcrad, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com acompanhamento do Ministério Público.
Na reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), os vereadores ouviram a comissão responsável pela elaboração do projeto. Segundo os integrantes o estudo iniciou em 2009 e conta com a participação do Ministério Público. Dentre as mudanças está a alteração na aplicação da prova para os candidatos ao conselho tutelar. A prova consiste em questões de português e legislação, tendo como peso principal a legislação com 75% e 25% português. Os membros relataram ainda as dificuldades enfrentadas no último pleito eleitoral para o conselho tutelar.
O projeto foi aprovado na CGP com a apresentação de três emendas.
OUTROS PROJETOS
Projeto de lei 99/10, do Executivo, que inclui ação na LDO e abre crédito especial de R$ 33.232,80, visando aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de lei complementar 100/10, criando mais um cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores do Município;
Projeto de lei 101/10, que autoriza o Executivo a contratar, temporária e administrativamente, um médico para o Programa de Saúde Prisional da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de lei 102/10, autorizando o Executivo a acrescentar R$ 33.239,75 à Lei de Auxílios e Subvenções 2010, para custear convênio com a Associação Tradicionalista Montenegrina. O recurso visa pagamento de despesas previstas com a Semana Farroupilha do Município, no Parque Centenário Erny Carlos Heller;
Projeto de lei 103/10, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Oase para custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192.