PROJETO ATUALIZA VALORES DO ADIANTAMENTO DE DINHEIRO A FUNCIONÁRIOS
Projeto do Executivo sobre o adiantamento de dinheiro aos funcionários da Prefeitura é a única matéria em pauta quinta (29) na Câmara de Vereadores. O texto encaminhado pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) atualiza o valor de referência para os repasses, de 100 vezes o valor de 1 Unidade de Referência Municipal - URM (R$ 206,27) para 250 vezes (R$ 515,68). Ainda está sendo proposta a revogação da Lei 2595, de 1989, substituindo-a por uma nova legislação prevendo o regime de adiantamento de numerário aos servidores.
Na Justificativa, o Prefeito lembra que o valor de referência fixado nos anos 80 está defasado, pois não houve atualizações posteriores. No período, os procedimentos foram atualizados, incluindo saques com cartões magnéticos. Também surgiram novas classificações orçamentárias das despesas, dentro da contabilidade pública.
De acordo com o projeto, o adiantamento é permitido quando: se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que exijam a imediata satisfação das despesas; a despesa tiver de ser paga longe da fonte pagadora; gastos de pequena monta e de pronto pagamento, nas diversas unidades orçamentárias; e quando for autorizado em lei.
Requisições com este objetivo são expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito, e não podem passar de 250 URM. O projeto ainda contempla diversos detalhes para que o repasse possa ser efetuado.
A sessão da Câmara inicia às 19 horas, e toda a comunidade é convidada a acompanhar o trabalho dos Vereadores.