COMCRAD apresenta novo projeto de lei
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD) entregaram na tarde de ontem (07), para o vice-prefeito, Marcos Griebeler, um projeto de lei que reformula a Lei 4.729 de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o COMCRAD, sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e Conselho Tutelar.
Esta nova lei revogará diversas outras leis, em especial a lei 3.122/1996, que trata das eleições do Conselho Tutelar, explica Cíglia Luzia da Silveira, presidente do COMCRAD. A criação do projeto de lei busca unificar a legislação e atender as novas alterações que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige. A reformulação da lei existente também disciplina diversas questões por critério de interesse público, como a definição de quantidades de urnas que estarão à disposição dos eleitores.
O projeto de lei busca possibilitar uma maior participação da comunidade no processo eleitoral do Conselho Tutelar. Pretendemos agilizar e modernizar o processo de eleição”, destaca a conselheira Janete Martiny Lencina. O secretário do COMCRAD, Ricardo Agadio Kraemer, lembra que o projeto de lei também acrescenta diversos itens que não estavam previstos. Disciplinamos o processo de eleição e preenchemos as lacunas que a legislação havia deixado, afirma.
A nova lei foi proposta a partir de estudos realizados por uma Comissão eleita pelo COMCRAD e com o acompanhamento do Ministério Público. Agora o Conselho Tutelar terá um processo eleitoral organizado, democrático e participativo, destaca Cíglia. A presidente do Conselho também destacou a importância da participação do presidente da Câmara de Vereadores, José Alfredo Schmitz, pois após análise na PGM o projeto será encaminhado para a Câmara Municipal onde será avaliado e votado.
Cíglia espera que até o mês de agosto a nova lei seja aprovada. Na metade do segundo semestre de 2010 começa o processo eletivo para o Conselho Tutelar, até lá gostaríamos que esta lei esteja em vigência, concluí. Também estiveram presentes na reunião a secretária de Administração, Ingrid Lerch, a secretária de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Leda Esmério, a Assistente Social, Neiva Saldanha, e o assessor jurídico do município, André Luís de Mello.