A Câmara de Vereadores, a partir do Pedido de Providência, apresentado pelo suplente de vereador do PT, Reily Ruiz e do recebimento de denúncia via email, de suposta influência política no Departamento de Habitação da Prefeitura, segundo a qual empresa local estaria utilizando o cadastro da Habitação, reuniu na Comissão Geral de Pareceres (CGP) técnicos da Prefeitura para apurar possíveis irregularidades.
Terça-feira, durante mais de uma hora o Procurador do Município Marcelo Rodrigues, a Chefe de Gabinete Leoni Kayser Bozzetto, a Secretária de Ação Social Leda Esmério e o Diretor de Habitação Adriano de Mello responderam aos questionamentos dos vereadores.
O motivo que levou os Vereadores a promoverem a reunião é o não- cumprimento da lei aprovada na Câmara, que excepciona regra para construção do Residencial Mário Quintana, com 120 unidades na primeira etapa, totalizando 480 apartamentos. O imóvel, que custa R$ 45 mil, está enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, destinado a subsidiar a compra de imóveis para pessoas com renda de até três salários mínimos
A primeira questão levantada pelo presidente da Câmara, Vereador José Alfredo Schmitz (PPS) foi com relação ao cadastramento das pessoas beneficiadas. O diretor de Habitação, Adriano de Mello, afirmou que a Habitação, dentro de critérios legais, encaminha os interessados no residencial à empresa Vizzer Engenharia. Garantiu também que todos os contemplados serão os do cadastro da Habitação.
Laureno questionou o fato de que, quando da votação do projeto que mudou as regras para a construção do Mário Quintana foi afirmado que a relação seria entre Caixa Federal/ Diretoria de Habitação. Agora surgiu uma empresa intermediando, questiona o Vereador.
Adriano argumentou que a empresa tencionava instalar um balcão dentro da Caixa Econômica Federal, que teria conhecimento do envolvimento da Viezzer. Na mesma linha, o pedetista Ari Müller cobrou porque a empresa teria se envolvido no cadastro e avaliação de futuros compradores, sendo que este papel seria da Caixa e do Município, cabendo somente a eles a execução da obra. O Creci da Colling Negócios Imobiliários, até onde se sabe, é o do Secretário da Indústria e Comércio, diz Ari.
Adriano, então, alegou que a resposta caberia à Caixa Econômica Federal. A Caixa repassou para a empresa, ela é o agente facilitador, observa. Müller, não satisfeito, cobrou se esse não seria um programa federal, com regras estabelecidas.
Na visão do Vereador Marcelo Cardona (PP) seriam duas situações: a que envolve os beneficiados com o programa do governo federal, destinado à famílias com renda de zero a três salários mínimos, e outro para valores superiores a esta faixa. No de zero a três estão enquadrados os moradores do Residencial Mario Quintana, em que o valor do imóvel é de R$ 45 mil. Se a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura não estão respeitando esses critérios, deixa de ser enquadrado dentro da lei aprovada pela Câmara, que possibilitou a viabilização do empreendimento, considerado popular apontou o Vereador.
Nós autorizamos a redução do pé-direito da construção, redução de taxas e impostos para uma única finalidade, que deve ser executada de tal maneira, acrescenta. Cardona acredita que se a empresa não está comercializando dentro desta modalidade, de valor de 45 mil reais para beneficiados com renda de até 3 salários mínimos, deixa de ser enquadrado dentro do Programa Federal, passando a ser uma transação comercial como qualquer outro empreendimento.
Admitindo a mudança, o Diretor de Habitação afirmou que o valor dos imóveis neste módulo é de R$ 60 mil. Na sequência, Müller cobrou a necessidade da lei ser cumprida na íntegra, de acordo com as regras do programa, de cunho social. O problema não é a operação comercial, e sim o não-cumprimento das regras estabelecidas, lamentou Cardona.
A Chefe de Gabinete Leoni Kayser afirmou que desconhecia o fato de que a operacionalização do empreendimento estaria sendo executada de forma diferente da lei aprovada. Quando o Vereador Marcos Gehlen cobrou se a única forma de encaminhamento seria pela Diretoria de Habitação, Mello disse que todos os 174 cadastros encaminhados até agora para a empresa Viezzer foram feitos desta forma.
O presidente da Câmara José Alfredo Schmitz apontou a vantagem que a empresa poderia estar obtendo. Foi definido por lei que o imóvel não poderia passar de 45 mil reais, e atualmente o está comercializando a R$ 60 mil, fora do que estabelece o Programa Minha Casa Minha Vida, para pessoas com renda até 3 salários mínimos.
Forma de Operacionalização
Iria Camargo (PPS) denunciou a chegada à Câmara de informação de que os interessados se dirigem até a Diretoria de Habitação e a mesma os estaria enviando à Colling Negócios Imobiliários. Inclusive, é solicitado aos interessados o pagamento de mil reais. Isto vem realmente acontecendo, afirmou.
Leoni explicou que, pela lei, não poderia ser cobrado qualquer valor a título de entrada, e que caso esteja ocorrendo, está errado. Adriano Mello alegou que quem realmente possui acesso ao cadastro dos interessados é a empresa Viezzer, através do seu representante, que está instalado junto à Colling.
Quando Schmitz cobrou o porquê de estar sendo vendido por R$ 65 mil, sendo que a lei é para R$ 45 mil, Adriano disse apenas que tem conhecimento da mudança de valor, mais não forneceu maiores informações.
Prefeitura vai se reunir
Como resultado da mobilização da Câmara de Vereadores, o procurador do Município, Marcelo Rodrigues e a Secretária de Ação Social, Leda Esmério, que também participaram da CGP informaram que haverá uma reunião no Executivo, para que sejam apurados todos estes fatos, e que em dez dias estariam dando uma resposta para a Câmara. Segundo Schmitz, o único objetivo dos Vereadores é defender os interesses da população. Para tanto, estão cobrando o cumprimento das regras estabelecidas na lei.