Administração Municipal irá intensificar fiscalização e promoção de acessibilidade na cidade de Montenegro

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Administração Municipal irá intensificar fiscalização e promoção de acessibilidade na cidade

A Administração Municipal assumiu o compromisso de fiscalizar e promover a acessibilidade universal nas reformas e novas construções públicas e de uso coletivo. A decisão foi acertada em reunião na manhã desta quarta-feira (31), entre o vice-prefeito Marcos Griebeler e o promotor de Justiça, Dr. Thomas Henrique de Paola Colletto. Pelo termo assinado, nenhuma construção ou reforma de prédios públicos ou privados de uso coletivo será aprovada se não houver previsão de acessibilidade, conforme determina a Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004, bem como legislação pertinente. Dessa forma, não será concedido "habite-se" aos prédios que não estiverem de acordo. A ação visa promover a inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na sociedade e passa a vigorar a partir de 5 de abril.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) também irá enviar um ato normativo interno para ciência dos setores competentes, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), a Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Montenegro (AEMO), Associação Comercial e Industrial de Montenegro/Pareci Novo (ACI), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados (ASSDEFO). Também participaram da reunião, o secretário municipal de Obras Públicas, Ricardo Senger, a chefe de Gabinete, Leone Kayser Bozzetto, a arquiteta da SMOP, Karina Daudt e os assessores jurídicos, Sérgio Luiz Calheiros Fontana e André Luís de Melo.