VEREADORES VOTAM PROJETO QUE AUTORIZA O TRABALHO EXTERNO DE TRINTA APENADOS
Aprovado terça na Comissão Geral de Pareceres da Câmara de Vereadores projeto de lei sobre a utilização de mão de obra prisional de apenados recolhidos ao albergue. Para tanto, o Executivo está solicitando que os Vereadores o autorizem a firmar Protocolo de Ação Conjunta, pelo prazo de doze meses, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Susepe – Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Segundo o projeto, a mão de obra será de pedreiro, carpinteiro e servente, para atuar em construções, reparos de obras em geral e jardinagens. Conforme o Vice-Prefeito Marcos Griebeler, na Mensagem Justificativa, os apenados irão atender fundamentalmente questões emergenciais nas secretarias municipais e, especialmente, em construções de casas com materiais do Banco de Materiais. De acordo com o texto, o Estado colocará à disposição do Município a mão-de-obra de até trinta apenados do albergue.
FORMALIDADE LEGAL
Os Vereadores ainda aprovaram dois projetos na CGP, com finalidades semelhantes. Trata-se de uma formalidade legal, a devolução de rendimentos financeiros para o Estado e Governo Federal, decorrentes do repasse de recursos depositados em contas bancárias. Para tanto, a Prefeitura precisa encaminhar projeto de lei à Câmara, prevendo a abertura de crédito especial, para que possa ser efetuada a devolução.
Pelo projeto 191/09, o Executivo está solicitando à Câmara de Vereadores autorização para abrir crédito especial de R$ 1.220,11. Trata-se de rendimentos obtidos com a aplicação do repasse das verbas para que fosse elaborado o Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Já de acordo com o 192/09, o valor do crédito especial é de R$ 4.018,68. São rendimentos financeiros de uma verba de 200 mil reais repassada em 2008 pelo Estado, para a construção de 200 casas no Bairro Estação e na Vila Esperança, dentro do Programa de Subsídio Habitacional – PSH.
As matérias foram aprovadas por unanimidade na Comissão Geral de Pareceres, seguindo para votação quinta-feira. A sessão inicia às 19h, e toda a comunidade está convidada a acompanhar o trabalho dos Vereadores.