Eleição da Mesa e treze projetos, em sessão da Reunião da Câmara de Vereadores de Montenegro antecipada
Na última sessão do ano de 2009 a Câmara de Vereadores terá treze projetos em votação e a eleição da Mesa Diretora – Presidente, Vice e Secretários. Será nesta terça-feira (29), pois a reunião foi antecipada, devido ao feriado de final de ano.
A maior parte das atenções estará voltada para a decisão sobre quem será o novo Presidente em 2010. Os vereadores que pretendem concorrer ao cargo devem apresentar chapa até o início dos trabalhos. Pelo acordo de cavalheiros realizado no primeiro dia de 2009 ficou definido que a Presidência da Câmara, no segundo ano da atual legislatura, caberia à coligação Partido Popular Socialista (PPS) - Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Dentre as treze matérias em votação, deverá ter destaque o veto do Prefeito às emendas dos Vereadores ao Orçamento do Município. Sua finalidade foi a de repassar recursos aos corais e, principalmente, acrescentar mais um milhão e cinquenta mil reais à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, garantindo com isso o atendimento à população.
Na justificativa do Veto, o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB) alega inconstitucionalidade. A Comissão Geral de Pareceres solicitou um parecer ao órgão que presta assessoria jurídica para a Câmara de Vereadores. A Delegação das Prefeituras Municipais (DPM) confirmou a possibilidade das emendas dos vereadores não terem apresentado vício de inconstitucionalidade. Diante das análises e do parecer, os cinco vereadores da CGP rejeitaram por unanimidade o veto do Prefeito ao projeto. Porém, para derrubá-lo são necessários seis votos em plenário.
Outro projeto rejeitado pelos vereadores na CGP é o que permite à Prefeitura cobrar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da população. A proposta apresentada pelo prefeito Percival de Oliveira (PMDB) estabelece a cobrança por classe de consumo/mês, distribuída em residencial, residencial rural, industrial, comércio e serviços. Na Justificativa, Oliveira diz que os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município e serão utilizados exclusivamente para pagamento do consumo de energia elétrica da iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das redes, instalações e equipamentos.
Para o projeto ser rejeitado são necessários a maioria simples dos votos dos Vereadores presentes em plenário.
Demais projetos em votação
Abertura de crédito especial de R$ 139.773,07, para construção do galpão de reciclagem no aterro sanitário.
Criação de mais vinte cargos de Assistente de Escola e quatro de Secretário de Escola, no quadro de servidores efetivos.
Criação de cargos de Professor e de Apoio Pedagógico no quadro do Magistério.
Projeto que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente no quadro de servidores municipais.
Crédito especial de R$ 7.495,52, para pagamento de aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para execução das obras de construção de um Pórtico de Passagem na rodovia RS 240.
Crédito especial de R$ 2.194,30, para convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro, para a complementação do Projeto Uma Arte de Natal - decoração natalina nas ruas.
Prorrogação do Programa de Regularização do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Convênio de Rateio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí – CIS/Caí.
Crédito especial de R$ 6.000,00 para o projeto Camaleão, do Colégio Sinodal Progresso.
Autorização para convênio entre o Município e a OASE, para manutenção e custeio do projeto Farmácia Popular do Brasil. O repasse mensal será de R$ 10.000,00, proveniente de recursos federais.
Prorrogação do prazo para manter suspensa a eficácia da Lei Complementar nº 4.759, de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro e manter a eficácia da Lei nº 2.095, de 1978.