Câmara debateu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA com relação ao acolhimento de crianças e adolescentes em casa de passagem e adoção de crianças foram debatidas sexta à noite, na Câmara de Vereadores. O encontro, iniciativa do Vereador Ricardo Kraemer (PT) contou com a presença da Vereadora da Capital, Maria Celeste (PT), além de três Conselheiras Tutelares de Montenegro, da Diretora de Assistência do Município, Leda Esmério, da assistente social Neiva Saldanha, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cíglia Luzia da Silveira, além de professores, ex-conselheiros tutelares e pessoas da comunidade.
A vereadora explicou as modificações feitas pela lei federal 12.010, de 2009 na versão original do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído nos anos 90. A partir de agora, a lei obriga que haja uma avaliação da criança/adolescente em abrigo a cada seis meses, e define um tempo máximo de permanência na instituição. Também atribui ao Judiciário, não mais ao Conselho Tutelar, a responsabilidade de realizar o abrigamento. Em relação à adoção, define a existência de um cadastro nacional de crianças disponíveis, o acompanhamento para as mães que desejam dar seus, bem como a realização de campanha institucional para promover a adoção de crianças sem a discriminação de idade, sexo ou etnia.
A partir da apresentação das mudanças, os presentes entenderam que haveria necessidade de ser feita reunião de trabalho entre o Conselho Tutelar, o Comcrad, o Executivo Municipal e o Poder Judiciário, a fim de se adequarem os procedimentos e atribuições à nova lei. Foi constatado que a Administração Municipal deverá constituir uma equipe para realizar a abordagem de crianças e adolescentes, uma vez que esta não é atribuição do Conselho Tutelar.
Conforme o Vereador Ricardo, ficou a sugestão de que se realizasse novo seminário para abordar as alterações na legislação municipal, bem como rever os encaminhamentos da Conferência da Criança e Adolescente, realizada este ano.