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Comissão Municipal Pró-Conferência
Nacional de Comunicação
Montenegro-RS
Propostas debatidas e votadas na I Conferência Municipal de Comunicação
29 de Outubro de 2009
Realizar periodicamente a Conferência Municipal de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas de comunicação para o município e para a atuação do Conselho Municipal de Comunicação. A periodicidade deve dialogar com o processo nacional de realização da Conferência Nacional de Comunicação, que deve ter sua primeira edição realizada em 2009;
Constituir um Conselho Municipal de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação. Sua criação deve se dar a partir de diálogo do poder público com a sociedade civil local, pactuando atribuições, composição e forma de escolha, que devem sempre garantir independência em relação ao governo municipal. Entre as possíveis atribuições desse conselho estão:
monitorar e avaliar a execução das políticas locais de comunicação, zelando pela sua execução em âmbito municipal;
gerenciar fundo para estímulo à comunicação comunitária;
apontar diretrizes para aplicação de verba oficial de publicidade;
monitorar os meios de comunicação ligados ao governo municipal, garantindo que eles cumpram seus objetivos e não sejam apropriados por interesses particulares dos governantes;
monitorar a ocupação local do espectro em rádio e televisão, incluindo as concessões locais, com a realização de debates e audiências públicas sobre o uso desse espaço público, encaminhando denúncias ou relatórios para os órgãos federais responsáveis;
avaliar a pluralidade e diversidade da mídia local, buscando, no caso de concentração de mídia, incentivar, por meio de fundos públicos, pequenos e médios veículos que tenham conteúdo predominantemente editorial (isto é, não publicitário), dos mais diversos segmentos e opiniões.
O Conselho deve criar uma ampla gama de espaços e mecanismos de diálogo com a sociedade, e estar relacionado a instâncias de participação direta, como a conferência municipal. É preciso garantir condições de trabalho e incidência ao órgão, deixando absolutamente clara a sua relação com o executivo e a possibilidade de ele gerir fundos públicos.
Investimento do município em políticas de acesso público à internet, como telecentros, garantindo concurso público para contratação de monitores e viabilizando políticas de incentivo à produção de comunicação pelos usuários;
Ampliar a oferta de banda larga no município, por meio da promoção de acesso sem fio em grande eslcala (por meio de rede mesh e WiMax), em diálogo com os programas estaduais e federais para a área;
Combater através de organismos ligados a luta das mulheres, a todo tipo de exposição mercadológica da imagem da mulher nos espaços de mídia;
O município deverá fomentar políticas de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no município, em diálogo com o Ministério das Comunicações, inclusive com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação e funcionamento das mesmas;
Integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do município com a criação de centrais públicas de comunicação – ou pontos de mídia - , que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção. Para que se garanta a independência dessa produção em relação ao governo municipal, essas centrais devem ser geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local;
Estabelecer práticas de educação não formal em comunicação, com a realização de oficinas de educomunicação para jovens;
Estabelecer um diálogo com o poder público municipal sobre a TV local, dentro do entendimento de que trata-se de uma concessão pública, inclusive com aporte de verbas pública municipal, tendo por objetivo integrar a participação mais efetiva da comunidade na gestão deste veículo de comunicação;
Criar um Fórum permanente de debate sobre a comunicação no município com objetivo de propor políticas públicas de comunicação no âmbito municipal;
A Conferência Municipal de Montenegro decide apoiar as propostas que estão sendo encaminhadas pelas centrais sindicais, ABRAÇO-RS e a entidade INTERVOZES Coletivo de Comunicação Social, por entender que se tratam de propostas concretas e viáveis no sentido do nosso país caminhar para um outro marco em termos democratização do sistema de comunicações brasileiro;
Montenegro, 29 de outubro de 2009.
FONTE: Comissão Organizadora
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