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A população montenegrina tem até o próximo dia 15 de Novembro para regularizar obras particulares que não estejam em dia com a Administração Municipal. Após a data, os moradores ainda poderão realizar a regularização, mas as residências terão de seguir todos os quesitos do Código de Posturas e Obras Municipal, o que resultaria na demolição de tudo o que exceder as dimensões descritas no Código. Segundo o secretário municipal de Obras Públicas, Ricardo Senger, os moradores encontram dificuldades no momento da venda do imóvel pela falta da regularização. “Além de evitar os problemas na venda, uma moradia regularizada tem valorização mercado imobiliário” ressaltou.
Segundo o diretor de projetos e engenharia, arquiteto Ricardo Wunsch, a lei de Regularização de Obras Clandestinas expira em 15 de novembro. O documento prevê multa sobra a irregularidade e o pagamento de algumas taxas. Porém, evita o embargamento da obra. Senger explicou que não são todas as residências que podem ser regularizadas dentro dessa Lei. Segundo o secretário, as clausulas abrangem somente obras que excedam o índice de aproveitamento, a taxa de ocupação e o recuo de quatro metros de ajardinamento.
O secretário de Obras afirma que a regularização acaba sendo interessante tanto para os moradores quando para Montenegro, que acaba recebendo um incremento na receita municipal. O diretor de Fiscalização, Astor Pedro Lermen informou que o departamento estará realizando uma intensa vistoria nos estabelecimentos comerciais para a cobrança do Alavará de Funcionamento. “Na maioria das vezes, um está ligado ao outro. O estabelecimento não tem alvará por que a construção é irregular” afirmou. Nos primeiros 15 dias foram realizadas 231 visitas. Destes estabelecimentos, 20% receberam ato de infração por não serem regularizados. Os interessados em regularizar a situação das moradias devem se dirigir a Secretária Municipal de Obras Públicas (SMOP), que fica localizada na rua João Pessoa, n°1388, bairro Centro.
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