Sancionada em dezembro do ano passado, a lei pretende beneficiar de 10
milhões a 13 milhões de nano empreendedores em todo o País. São
costureiras, manicures, barbeiros, feirantes, doceiras e artesãos,
entre outros profissionais que trabalham por conta própria, têm no
máximo um empregado ganhando salário mínimo e renda bruta anual de até
R$ 36 mil. Ao serem inseridos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
eles contribuirão com pouco mais de R$ 50 e terão direito a benefícios
previdenciários e acesso facilitado a linhas de financiamento mais
volumosas.
400 mil informais
Justamente por sua condição de informalidade, é difícil mapeá-los, mas
estima-se que o público-alvo da lei seja de pelo menos 400 mil pessoas
no Ceará.
A adesão, porém, não deve ser total e imediata. ´É preciso estar
consciente que não se cria uma nova cultura, a da formalização, da
noite para o dia´, argumenta Dalvani Mota, presidente da Federação das
Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do
Ceará (Femicro).
Ela projeta que, em quatro anos, 100 mil cearenses busquem se
enquadrar na MEI. A meta do Sebrae-CE é chegar a esse número antes,
até o fim de 2010. ´A lei veio para ´seduzir´ o pequeno empreendedor
para a formalidade´, comenta Dalvani. Vale lembrar inclusive que o ato
de formalização está isento de todas as tarifas.
Mas, para ela, a maior vantagem é o tratamento diferenciado que essas
pessoas passarão a ter do poder público. Além do direito a benefícios
previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, os trâmites
na hora de conseguir um empréstimo ou enviar uma mercadoria ao
exterior serão facilitados.
É o caso de Maria Máximo. Aos 70 anos, o maior interesse da
ex-secretária e professora aposentada do Estado não é a contribuição
para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mas o desembaraço
para vender sua mercadoria. Ela expõe seu trabalho em várias feiras em
Fortaleza, mas para participar de eventos fora do Ceará precisa
enfrentar a burocracia. Maria usa notas avulsas para evitar problemas,
mas elas são limitadas. Agora, determinada a se formalizar, acredita
que ganhará tempo e fechará mais negócios.
TARIFAS MUNICIPAIS
Prefeitura isenta a quem aderir
A Prefeitura de Fortaleza está isentando as tarifas para quem aderir
ao MEI. Existe uma lista com 415 contadores autorizados pelo Conselho
Regional da categoria a realizarem o serviço gratuitamente no primeiro
ano. Ontem, uma reunião determinou as primeiras diretrizes do
município em relação à lei. A intenção é que as ações sejam feitas de
forma integrada, em especial no que se refere à educação e
fiscalização.
´O objetivo não é criar entrave, mas conscientizar as pessoas que
aderirem ao MEI sobre o Código de Posturas do Município, as leis
ambientais´, comenta Alexandre Cialdini, secretário de Finanças. Após
a capacitação de funcionários da Vigilância Sanitária e das
Secretarias Regionais (SER) e de Desenvolvimento Econômico (SDE), será
elaborada uma cartilha explicativa. Segundo ele, essas pessoas ao se
formalizarem, se tornarão conhecidas do Município e poderão ter suas
responsabilidades cobradas.
Políticas públicas
De acordo com Gleison Abreu, da célula de Apoio ao Desenvolvimento de
Pequenos Negócios da SDE, já existem núcleos dentro das SERs, que vão
funcionar como balcão de informação. Além disso, serão capacitados
dentro dos programas trabalhadores que se enquadram dentro das
características da lei. Cialdini explica que o MEI servirá para
balizar políticas públicas, pois serão conhecidas as regiões onde se
concentram certas atividades.
Além dos R$ 51,15 para a Previdência (equivalente a 11% do salário
mínimo), serão pagos mensalmente R$ 5,00 de ISS para o Município no
caso dos prestadores de serviços. A indústria e comércio contribuirão
para o Estado com R$ 1,00 de ICMS. Os valores são vistos pelo poder
público como simbólicos.