Contratos com letra tamanho 12 se tornam obrigatórios a partir desta terça
Objetivo é tornar a leitura mais fácil para os consumidores
O Diário Oficial desta terça-feira publicou uma lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes. A lei especifica, no entanto, apenas o tamanho da letra, não o tipo de fonte que deve ser usada no contrato.
O projeto, aprovado em junho pelo Congresso, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e modifica o Código do Direito do Consumidor, que, apesar de já exigir que os caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrão mínimo de medida tipográfica a ser observado. A lei foi assinada pelo presidente em exercício, José Alencar, nesta segunda-feira. Os consumidores podem passar a exigir as alterações a partir de hoje.
As informações são do site G1.