Entidades defendem direito de não-inclusão em listas de telemarketing
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizou audiência pública para discutir dois projetos que tramitam em conjunto e tratam da regulamentação das atividades de telemarketing (PLS 243/04 e 123/07). A necessidade de regulamentar o setor foi defendida pela unanimidade dos representantes de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor. Eles também apoiaram a possível criação de uma lista de usuários que não desejem ser contatados por serviços de telemarketing ativo (quando o usuário recebe a ligação).
A coordenadora de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Corrêa Salles, defendeu reiteradamente a criação da lista de exclusão. A representante do Ministério da Justiça também acha que a atuação do serviço de telemarketing deve ser restrita ao horário comercial.
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizou audiência pública para discutir dois projetos que tramitam em conjunto e tratam da regulamentação das atividades de telemarketing (PLS 243/04 e 123/07). A necessidade de regulamentar o setor foi defendida pela unanimidade dos representantes de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor. Eles também apoiaram a possível criação de uma lista de usuários que não desejem ser contatados por serviços de telemarketing ativo (quando o usuário recebe a ligação).
A coordenadora de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Maria Beatriz Corrêa Salles, defendeu reiteradamente a criação da lista de exclusão. A representante do Ministério da Justiça também acha que a atuação do serviço de telemarketing deve ser restrita ao horário comercial.
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