Cadastro de devedores da Fazenda sai em novembro
- O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, confirmou, nesta quarta-feira, que o Governo não recuou da decisão de editar uma portaria autorizando a inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), dos nomes de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. A previsão é de que a portaria entre em vigor na segunda semana de novembro.
Em reunião ontem com parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília, o procurador-geral chegou a apresentar a portaria, mas resolveu agendar uma nova reunião para o dia 6 de novembro, já que o encontro desta quarta foi marcado para tratar de outros assuntos.
- Como trata-se de um ato administrativo, não há necessidade de se criar um projeto de lei - disse Adams.
Deputados da Comissão de Finanças e Tributação solicitaram um debate com a Procuradoria antes que a portaria seja editada. Segundo Adams, o Código Tributário Nacional não fere o sigilo fiscal dos contribuintes. Além da Serasa, outros órgão terão a lista dos devedores, como o SCPC. Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que administra o SCPC, confirma.
- O SCPC aguarda as regras para estabelecer o convênio.
Fonte: O Globo Online.
- O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, confirmou, nesta quarta-feira, que o Governo não recuou da decisão de editar uma portaria autorizando a inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), dos nomes de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. A previsão é de que a portaria entre em vigor na segunda semana de novembro.
Em reunião ontem com parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília, o procurador-geral chegou a apresentar a portaria, mas resolveu agendar uma nova reunião para o dia 6 de novembro, já que o encontro desta quarta foi marcado para tratar de outros assuntos.
- Como trata-se de um ato administrativo, não há necessidade de se criar um projeto de lei - disse Adams.
Deputados da Comissão de Finanças e Tributação solicitaram um debate com a Procuradoria antes que a portaria seja editada. Segundo Adams, o Código Tributário Nacional não fere o sigilo fiscal dos contribuintes. Além da Serasa, outros órgão terão a lista dos devedores, como o SCPC. Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que administra o SCPC, confirma.
- O SCPC aguarda as regras para estabelecer o convênio.
Fonte: O Globo Online.
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