Câmara aprova projeto simplificando legislação para empresas
Aprovado na sessão de quinta (7) da Câmara de Vereadores o projeto de
lei 77/11, do Executivo, instituindo a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Incluiu Mensagem
Aditiva, que a Prefeitura encaminhou por solicitação dos Vereadores. Desta
forma, o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresa de Pequeno
Porte e Microeemprendedor Individual passou a contar com 11 membros, ao
invés dos 9 inicialmente sugeridos.
Também acrescentou no Comitê a Associação Montenegrina de
Microempresários e Empresas de Pequeno Porte (AMEPE) e a Câmara de
Diretores Lojistas – CDL. Outra mudança foi com relação à escolha do
presidente. Anteriormente apontava que seria dirigido pelo Vice-Prefeito, e agora dispõe que será eleito por seus componentes.
O projeto regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas
e as Empresa de Pequeno Porte. Pelo artigo 3º, fica criado o Comitê Gestor
Municipal, ao qual caberá sugerir o tratamento diferenciado de que trata a lei.
DEMAIS PROJETOS APROVADOS
Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
até R$1,5 milhão para aquisição de veículos ao transporte escolar, no âmbito do
Programa Caminho da Escola;
Autoriza o Executivo Municipal proceder à desafetação e doação de
equipamentos de radiodifusão de sons e imagens à Fundação de Artes de
Montenegro – FUNDARTE.
Altera a redação que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal
Gestor de Habitação de Interesse Social (COMHAB) e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS).